2.5. Fórmula final (local, data e assinatura)
No final do ato encontra-se:
Local e data
Em todo o direito derivado, o local e a data apresentam-se da seguinte forma:
Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2010.
A data é aquela em que o ato foi assinado (atos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho) ou adotado (nos outros casos).
Nos tratados, acordos internacionais, etc., o dia, o mês e o ano escrevem-se por extenso:
Feito em Bruxelas, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
O local de assinatura dos atos das instituições pode ser Bruxelas (habitualmente), Luxemburgo (quando as reuniões do Conselho aí se realizam nos meses de abril, junho e outubro), Estrasburgo (nomeadamente nos atos do Parlamento Europeu, incluindo quando este assina com o Conselho) ou Frankfurt am Main (na maior parte dos atos do Banco Central Europeu).
Assinaturas (lista não exaustiva)
Parlamento Europeu Conselho Europeu Conselho Pelo Parlamento Europeu
O/A Presidente
…
[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]
Pelo Conselho Europeu
O/A Presidente
…
[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]
Pelo Conselho
O/A Presidente
…
[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]
Comissão Regulamentos, diretivas, decisões sem destinatários Decisões com destinatários Pela Comissão
O/A Presidente
…
(nome completo)
ou
Pela Comissão
Em nome do/da Presidente,
…
(nome completo)
Vice-Presidente
ou
Pela Comissão
Em nome do/da Presidente,
…
(nome completo)
Membro da Comissão
ou
Pela Comissão
Em nome do/da Presidente,
…
(nome completo)
Diretor/a-Geral
Direção-Geral …
Pela Comissão
…
(nome completo)
Vice-Presidente
ou
Pela Comissão
…
(nome completo)
Membro da Comissão
Comité Misto do EEE Banco Central Europeu Regulamentos, orientações Decisões, recomendações Pelo Comité Misto do EEE O/A Presidente
…
(nome completo)
Pelo Conselho do BCE O/A Presidente do BCE
…
(nome completo)
ou
Pela Comissão Executiva do BCE
O/A Presidente do BCE
…
(nome completo)
O/A Presidente do BCE
…
(nome completo)
Acordos, protocolos, convenções Pela União Europeia
(assinatura)
Pelos Estados-Membros
(assinatura)
Acordos sob forma de troca de cartas Em nome do Conselho da União Europeia
Pela União Europeia
