ISSN 1831-5380
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2.3. Artigos (dispositivo)

Generalidades

O dispositivo, que constitui a parte normativa do ato, é dividido em artigos. Se for simples e não se prestar a ser subdividido em vários artigos, o dispositivo será constituído por um «Artigo único».

N.B.:
Quando um ato contém mais do que um artigo, estes são numerados sequencialmente (artigo 1.º, artigo 2.º, artigo 3.º, etc.). A numeração deve ser contínua desde o início até ao final do dispositivo.

Os artigos podem ser agrupados em partes, títulos, capítulos e secções (ver o quadro recapitulativo do ponto 2.7).

Cada artigo pode ser subdividido em números ou pontos, parágrafos, alíneas, subalíneas, travessões e períodos (para a terminologia das várias partes do artigo, ver o diagrama do ponto 2, o ponto 2.7 e a página «Quadros recapitulativos: Estrutura de um ato»).

Último artigo (diretivas e decisões)

Nas diretivas e, se for caso disso, nas decisões, o último artigo do dispositivo designa o destinatário.

Diretivas

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

ou

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
(Caso a diretiva não se destine a todos os Estados-Membros: Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, cooperações reforçadas, etc.)

ou

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros [por exemplo: em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º, n.º 1].

ou

O/A destinatário/a da presente diretiva é [denominação completa do Estado].

Decisões
Decisões destinadas a todos os Estados-Membros:
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Decisões destinadas a alguns Estados-Membros:

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

ou

O(s)/A(s) destinatário(s)/a(s) da presente decisão é/são [denominação completa do Estado ou Estados].

Decisões destinadas a particulares:
O/A destinatário/a da presente decisão é [nome completo e endereço].
N.B.:
Utilizam-se neste caso as denominações completas dos Estados-Membros, na ordem protocolar (ver o ponto 7.1.1):
As destinatárias da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a República Italiana e a Roménia.
O último artigo das orientações do Banco Central Europeu indica igualmente os destinatários:
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Última atualização: 8.4.2019
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