ISSN 1831-5380
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2.1. Título

O título completo de um ato compreende:

o tipo de ato (regulamento, diretiva, etc.),
o número [ou seja, a(s) abreviatura(s) aplicável/eis («UE», «Euratom», «UE, Euratom», «PESC»), o ano e o número de ordem do ato],
o nome do autor do ato,
a data de adoção (a data de assinatura no caso de atos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho),
a epígrafe,
nos atos com dupla numeração, o número atribuído pelo autor (ver ponto 1.2.2, «Dupla numeração»).

As regras a respeitar quando se faz referência a um título constam do ponto 3.2.

Se o título de um ato tiver sido alterado por um outro ato ou corrigido por uma retificação, deve citar-se sempre o título alterado ou corrigido.

N.B.:
Na primeira página de um ato, podem figurar por baixo do título os termos «codificação» ou «reformulação». Estes termos, compostos em carateres minúsculos e a negrito, são colocados sob o título, entre parênteses. Nunca aparecem no índice da capa e não são mencionados em caso de referência ao ato em questão.
Última atualização: 11.6.2020
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