ISSN 1831-5380
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2. Estrutura de um ato jurídico

Este diagrama apresenta os elementos de base de um ato jurídico. Dependendo da complexidade do texto, elementos como partes, títulos, capítulos ou secções podem ser usados no preâmbulo, no dispositivo e nos anexos.

Estrutura de um ato jurídico
Última atualização: 30.4.2012
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